Longe de ser um ato de desconfiança, o pacto antenupcial é um instrumento de diálogo e planejamento, essencial para a autonomia e a segurança patrimonial no casamento. É um contrato que permite ao casal definir, com transparência e maturidade, as regras que guiarão a vida financeira a dois.

Minha assessoria consiste na elaboração de um documento personalizado que reflete seus interesses e garante a solidez jurídica para a construção de um futuro em comum.

A Natureza do Pacto: Autonomia e Governança Financeira

O pacto antenupcial é, acima de tudo, uma ferramenta de governança financeira para o casal. Ele serve para:

  • Personalizar o Regime de Bens: Ele permite que vocês afastem a regra geral da lei (Comunhão Parcial de Bens) и escolham um regime que se encaixe perfeitamente em seus projetos de vida (Separação Total, Comunhão Universal ou um regime misto).
  • Organização Financeira: Ele vai além da separação de bens, permitindo que vocês definam como será a contribuição nas despesas do lar, a administração de bens específicos e a gestão de participações em empresas.
  • Segurança Jurídica: Ao prever cenários, ele confere segurança à relação e, principalmente, mitiga o potencial de litígios em caso de divórcio.

A Estrutura Legal: Requisitos de Validade

Para que o pacto antenupcial tenha plena validade e proteja o seu patrimônio, ele precisa cumprir três etapas legais rigorosas:

  • Escritura Pública: O pacto deve ser obrigatoriamente formalizado por meio de Escritura Pública, lavrada em um Tabelionato de Notas. Um simples contrato particular não tem valor legal para este fim (Art. 1.653 do Código Civil).
  • Celebração do Casamento: O pacto só entra em vigor e passa a valer após a celebração oficial do casamento. Se o casamento não ocorrer, o pacto perde a sua eficácia.
  • Registro no Imóveis (CRI): Para que as regras do pacto sejam válidas perante terceiros (como bancos ou credores), a escritura pública deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal.

As Cláusulas: Personalizando a Proteção

O objeto principal do pacto é a escolha do regime de bens. Vocês podem optar por um regime tradicional ou criar um regime híbrido, combinando, por exemplo, a separação total para bens imóveis e a participação final nos aquestos para investimentos futuros.

Cláusulas essenciais para a sua segurança:

  • Proteção Empresarial: Definir a responsabilidade por dívidas empresariais e a gestão de participações societárias, essencial para mulheres empreendedoras.
  • Administração Patrimonial: Estabelecer quem irá administrar bens específicos (como um imóvel de aluguel ou investimentos).

É importante saber que o pacto não pode conter cláusulas que violem a lei. Por exemplo, é nula qualquer cláusula que tente impedir o direito a alimentos (pensão) em caso de necessidade futura ou que verse sobre direitos de herança.

Eficácia e Modificação do Pacto

A eficácia do pacto se projeta por toda a duração do casamento. Ele é um contrato sério e vinculante.

  • Alteração Judicial (Após o Casamento): Mudar o regime de bens após o casamento é possível, mas não é simples. Exige autorização judicial e a comprovação de que a mudança é motivada e não prejudicará direitos de terceiros, conforme o Art. 1.639, § 2º, do Código Civil.
  • Nulidade: A nulidade ocorre se as regras de forma (ausência de escritura pública) ou de conteúdo (cláusulas ilegais) não forem cumpridas. Nesses casos, o regime de bens será automaticamente o da Comunhão Parcial.

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A consulta é o momento de entendermos seus objetivos, esclarecermos as opções de regimes de bens e desenharmos um pacto que proteja seus interesses e traga tranquilidade para a vida a dois.

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